Cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo para policiais militares — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento individual de sentença proveniente de um mandado de segurança coletivo, que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares. O recurso de agravo de instrumento foi interposto para questionar a exigência de comprovação da homologação da desistência da execução coletiva para prosseguir com a cobrança em caráter individual. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, entendendo que o simples protocolo do pedido de desistência já é suficiente para evitar a cobrança em duplicidade, afastando a necessidade de aguardar a homologação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2138418-73.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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