Tráfico de drogas — provimento parcial para redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de José Nilson dos Santos por tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei 11.343/2006, e a aplicação da pena. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a pena de cinco anos e dez meses de reclusão para um ano e oito meses, a ser cumprida em regime aberto, além de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. O fundamento principal da decisão foi a análise das provas, que demonstraram a autoria do réu, mas também a aplicação do redutor legal previsto no parágrafo 4º do artigo 33, considerando a primariedade e a ausência de maus antecedentes relevantes. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501016-13.2024.8.26.0247 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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