Gratuidade de justiça para policiais militares e pensionistas — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de gratuidade de justiça aos agravantes, policiais militares e pensionistas, que alegaram não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e de suas famílias. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à gratuidade, uma vez que a declaração de insuficiência financeira dos agravantes não foi infirmada, considerando suas despesas mensais e a renda líquida apresentada. O fundamento principal da decisão foi a análise das condições financeiras dos agravantes, que demonstraram gastos significativos que justificam a concessão do benefício.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2141163-26.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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