Agravo interno em mandado de segurança coletivo — suspensão do cumprimento de sentença mantida em razão de determinação do Presidente da Seção de Direito Público
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares, determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público em virtude de um recurso especial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto, mantendo a suspensão da ação até o exame de admissibilidade do recurso especial, sem entrar no mérito da correção da determinação. O fundamento principal da decisão é que o órgão fracionário não pode questionar a validade da determinação do Presidente e deve cumprir a suspensão estabelecida, que abrange todas as ações relacionadas ao tema em questão.
[TJSP - Agravo Interno - 3005755-46.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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