Remição de pena por aprovação no ENCCEJA indeferida — Sentenciado já havia concluído o ensino fundamental antes da execução da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, que foi indeferida pelo Juízo de primeira instância. O agravante, que já havia concluído o ensino fundamental antes de ser preso, argumentou que deveria ser concedida a remição, uma vez que a unidade prisional e a secretaria de educação deveriam ter encaminhado a prova correta para a certificação do ensino médio. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a remição deve ser interpretada à luz da ressocialização adequada e não como um meio de acelerar o cumprimento da pena sem mérito correspondente, uma vez que o sentenciado não desenvolveu novos conhecimentos durante o cumprimento da pena. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0008024-38.2025.8.26.0520 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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