Concurso Público – Vaga destinada a portador de deficiência – Surdez unilateral não enquadra candidato como deficiente auditivo – Indeferimento de matrícula – Agravo interno improvido.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorHERMAN BENJAMIN
Data13/09/2016
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
AssuntoAcesso ao ensino superior. Pessoa com perda auditiva unilateral. Condição insuficiente para qualificar o candidato a concorrer a vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. 2. A recente jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do STF, no sentido de que "o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência auditiva a 'perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz'. Logo, por si só, a perda auditiva unilateral não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência" (STF, AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011). 3. Agravo Interno não provido. [STJ - AgInt no AREsp 865015 / RS | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL | 2016/0038527-0 | Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) | Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA | Julgamento: 13/09/2016 | Publicação/Fonte: DJe 07/10/2016].

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Sentença Final
AREsp nº 865015 / RS (2016/0038527-0) autuado em 03/03/2016 PROCESSO: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO: RODINEI CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: LUÍS CARLOS GEHRKE - RS050931 ADVOGADO: VITALINIO LANNES GUEDES E OUTRO(S) - RS088421 LOCALIZAÇÃO: Saída para Processo baixado e disponível para carga eletrônica pela origem em 24/02/2017 TIPO: Processo eletrônico, justiça gratuita. AUTUAÇÃO:03/03/2016 NÚMERO ÚNICO: 5000781-94.2015.4.04.7102 RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Serviços, Ensino Superior, Matrícula. TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO NÚMEROS DE ORIGEM: 450073922920154040000, 50007819420154047102. 2 volumes, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 23/02/2017 (17:04) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 13 de setembro de 2016(data do julgamento) MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 484-488, e-STJ) que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela parte agravada. O insurgente, em breve síntese, alega que se sente "prejudicado no seu direito líquido e certo de ingressar em uma Instituição Federal de Ensino como portador de necessidades especiais, devido não ter uma das orelhas por má formação congênita (deficiência FÍSICA) o que lhe impossibilita de exercer qualquer atividade como se pessoa normal fosse é que vem a este MM. Juízo 'ad quem' buscar a concessão de segurança necessária para que continue a cursar a faculdade a qual foi aprovado" (fl. 494, e-STJ). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.8.2016. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme consignei no decisum, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo agravante contra ato que o impediu de matricular-se em curso superior na condição de portador de necessidade especial, tendo em vista que a deficiência auditiva é unilateral. Sobre o tema, assim se pronunciou o Tribunal local (fl. 400, e-STJ): 'O autor, ora apelante, foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia, para o qual concorreu pela reserva de vagas da Ação Afirmativa B - para candidatos com necessidades especiais, em virtude de possuir má formação congênita de orelha externa e média direitas com perda auditiva profunda. Não obstante, a Comissão de Seleção e Inscrição e o DERCA da UFSM indeferiram a sua matrícula no referido curso, por entender que o candidato não se enquadra nos critérios previstos no edital n° 010/2014 Coperves, haja vista que a perda auditiva é bilateral, não atendendo ao que dispõe o decreto Federal nº 3.298/1999 e a Recomendação nº 03/2012, bem como que o candidato não apresenta necessidade educacional especial. De acordo com a UFSM, ora apelada, o apelante não teria perda auditiva bilateral, única hipótese que permitiria a sua participação pelo sistema de cotas para deficientes. Tal argumentação não merece prosperar. Com efeito, a interpretação do disposto no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/1999 não pode ser feita de modo restritivo, excluindo os portadores de deficiência auditiva unilateral de grau severo do benefício da reserva de vagas para deficientes físicos. Pelo contrário, tal interpretação deve atender aos fins sociais da legislação. Reafirmo que a recente jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do STF, no sentido de que "o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência auditiva a 'perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz'. Logo, por si só, a perda auditiva unilateral não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência" (STF, AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011). A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. JURIDICIDADE. PRECEDENTE DO STF. DIVERGÊNCIA FÁTICA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de writ of mandamus impetrado contra o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Diretor Geral do Centro de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE - UnB), no qual candidata em concurso público, portadora de surdez unilateral, alega que deveria ser enquadrada na qualidade de deficiente físico, por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa. Precedente: AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo Eletrônico, divulgado no DJe 146 em 29.7.2011 e publicado em 1º.8.2011. 3. A junta médica tão somente emitiu laudo técnico em sintonia com as previsões do Edital 1 - STJ, de 8.2.2012, cujo teor meramente remete ao Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, que foi o parâmetro do ato reputado coator, em verdade praticado sob o pálio da juridicidade estrita. 4. Para apreciar qualquer argumento no sentido de que haveria alguma incapacidade diversa da impetrante em prol de a alocar na qualidade de deficiente auditiva seria imperioso realizar contraditório e dilação probatória, providências vedadas em sede de rito mandamental. Precedente específico: AgRg na AO 1622/BA, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21.6.2011, publicado no DJe - 125 em 1º.7.2011 e no Ement. vol. 2555-01, p. 1. No mesmo sentido: AgRg no RMS 33.928/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.10.2011. Segurança denegada. (MS 18.966/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 20/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...) VAGA DE CONCURSO PÚBLICO RESERVADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto n. 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva. (...) (AgRg no REsp 1246016/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/11/2015). (...) CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/99, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910/AgR, DJe 1o./8/2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. 2. Agravo Regimental de ISADORA REIS LACERDA JUVENAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 700.560/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. (...) CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A controvérsia diz respeito a saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que, ao seu portador, seja assegurado o ingresso em cargo público em vaga destinada aos portadores de deficiência. II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF (Rel. p/ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20/03/2014), na esteira do entendimento do STF (AgRg no MS 29.910/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2011), decidiu que candidatos em concursos públicos, portadores de surdez unilateral, não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos, em razão da alteração do Decreto 3.298/99, promovida pelo Decreto 5.296/2004. No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 43.230/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2014; AgRg no AgRg no AREsp 484.787/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/6/2014; AgRg no AREsp 510.378/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1514435/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA. ROL. EXCLUSÃO. DECRETOS 3.298/99 E 5.296/04. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do MS 18.966/DF, decidiu que candidatos em concursos públicos, portadores de surdez unilateral, não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos em razão da alteração do Decreto n. 3.298/99 promovida pelo Decreto n. 5.296/04. Inexistência de afronta ao princípio da segurança jurídica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 484.787/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2014). Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.

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