Agravo de Instrumento sobre medida assecuratória em cumprimento de sentença — restrição de acesso ao imóvel penhorado mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da decisão que impediu o acesso de maquinários e veículos ao imóvel penhorado, com a agravante alegando ser coproprietária e questionando a delegação de poder de polícia à associação exequente. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que ratificou a proibição de acesso ao imóvel, fundamentando que a ordem judicial visava a preservação do bem e não configurava delegação de atividade típica de Estado. A decisão foi sustentada pela evidência de tentativas de depredação do imóvel e pela falta de comprovação da posse pela agravante, que não registrou seu título de propriedade, o que inviabiliza sua pretensão. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2098964-86.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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