Gratuidade da justiça em agravo interno — indeferimento mantido por falta de comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça recursal. Indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo. O agravante sustenta alteração superveniente de sua situação financeira, afirma que as movimentações bancárias e os rendimentos apontados não evidenciam capacidade econômica e alega comprometimento de sua renda em razão do tratamento médico de sua esposa. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante comprovou insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade da justiça; e (ii) saber se os argumentos recursais afastam os fundamentos da decisão monocrática. III. Razões de decidir: A presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos concretos reveladores de capacidade financeira. Os documentos apresentados indicam movimentação financeira regular, recebimentos frequentes, múltiplos relacionamentos bancários, saldos positivos, acesso a crédito e rendimentos declarados incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal. A alegada alteração da condição econômica e as despesas decorrentes do tratamento de saúde da esposa não vieram acompanhadas de prova suficiente para afastar as conclusões extraídas da documentação financeira juntada aos autos. O agravante limita-se a apresentar interpretação diversa dos mesmos documentos já examinados, sem demonstrar erro na decisão agravada ou fato novo apto a justificar a concessão do benefício. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção decorrente da declaração de pobreza. 2. A existência de movimentação financeira regular, rendimentos declarados, saldos positivos e acesso a crédito constitui fundamento idôneo para o indeferimento do benefício. 3. Ausente demonstração de erro na decisão agravada ou de fato novo relevante, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. Trata-se de agravo interno interposto nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática (fls. 600/606 do principal), de minha relatoria, que com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, por entender não demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, sob penalidade de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Sustentou o agravante (fls. 01/06), em síntese, que sua situação econômica se alterou desde o ajuizamento da demanda; que as movimentações bancárias analisadas seriam de baixo valor e relacionadas a gastos cotidianos; que o limite de cartão de crédito não traduz disponibilidade financeira efetiva; que as faturas juntadas revelariam gastos modestos; que os rendimentos e patrimônio apontados em declaração de imposto de renda não comprovariam capacidade de suportar as custas processuais; e que sua condição financeira teria sido agravada pelo tratamento oncológico de sua esposa. Requereu, assim, a retratação da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado para concessão da gratuidade da justiça. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1180146-73.2024.8.26.0100/50000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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