Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon — sentença mantida por ausência de vícios e violação do devido processo legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de uma multa aplicada pelo Procon de Campinas à LPS Campinas Consultoria de Imóveis Ltda, sob a alegação de descumprimento de normas consumeristas. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município de Campinas, mantendo a sentença que declarou a nulidade da multa. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a penalidade foi imposta sem a devida notificação prévia da apelada e por fato alheio à reclamação do consumidor, configurando violação ao devido processo legal e à ampla defesa. [TJSP - Apelação Cível - 1044155-49.2025.8.26.0114 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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