Impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria e concessão de justiça gratuita em agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 1.250, 51. A agravante alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que são provenientes de verba salarial e aposentadoria, inferiores a cinco salários mínimos, e requereu justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de verba salarial e aposentadoria, e se a agravante tem direito à concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos revela que a agravante é beneficiária de aposentadoria por idade, com renda líquida inferior a 1, 5 salário mínimo, consolidando a presunção de hipossuficiência. 4. A proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que comprometem severamente a capacidade da agravante de arcar com despesas essenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO para confirmar a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo, conceder em definitivo os STP benefícios da justiça gratuita à agravante, reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar seu levantamento imediato. Tese de julgamento: 1. Valores provenientes de aposentadoria e utilizados para subsistência 2. A concessão de justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, contra r. decisão de fls. 374/377 da origem, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (R$ 1.250, 51). Sustentou a agravante, em apertada síntese, que merece gratuidade; a cifra atingida é impenhorável; é autônoma e percebe remuneração nas contas alcançadas pelos bloqueios; merecem lembrança os arts. 832 e 833 (inc. IV) do Código de Processo Civil; juntou documentos que revelam a natureza dos valores; aufere menos que 5 salários mínimos por mês, valor que está dentro da faixa de verba salarial impenhorável; o total alcançado em suas contas é menor do que salários mínimos, sendo então impenhorável; conta com jurisprudência; aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/11) O então Relator, Eminente Des. Marco Antonio Botto Muscari, determinou a juntada de documentos complementares para apreciação da justiça gratuita (extratos, faturas e declaração de IR), para só então deliberar sobre a tutela recursal (fls.16/17). A Agravante cumpriu a determinação (fls.24/26). Por esta Relatora, foi deferida a justiça gratuita a agravante e efeito suspensivo para suspender qualquer ordem de levantamento de valores em favor do agravada (fls.72/75). Recurso tempestivo, justiça gratuita deferida nesta fase recursal (fls.72/75) e apresentada contraminuta (fls.79/88). Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 984/2025 do E. TJSP.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2063068-79.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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