Agravo de Instrumento em cumprimento provisório de sentença — multa cominatória não reduzida e honorários mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A foi desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença. A controvérsia central envolvia a possibilidade de redução da multa cominatória já vencida, a incidência dos consectários do art. 523 do CPC e a necessidade de depósito judicial do montante devido. O Tribunal decidiu que a redução da multa vencida não é viável, conforme entendimento do STJ, e que a ausência de pagamento tempestivo justifica a incidência dos consectários legais, não sendo a apresentação de seguro garantia suficiente para evitar a multa e os honorários devidos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2131183-55.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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