Execução de título extrajudicial — provimento para realização de pesquisa no sistema Registrato
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de realização de pesquisa por meio do sistema Registrato, do Banco Central. Admissibilidade. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 762/763, complementada a fls. 769 dos autos de origem, que indeferiu pedido de pesquisa via REGISTRATO, em cumprimento de sentença. Requer a agravante a reforma da decisão. Afirma que a pesquisa REGISTRATO em nome da agravada é necessária, a fim de que sejam disponibilizadas informações relativas ao relacionamento com instituições financeiras. Afirma que a execução tramita no interesse do credor, e que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros. A pesquisa REGISTRATO revela um importante instrumento auxiliar para a efetividade das execuções, permitindo que o Juízo tenha ciência da real situação patrimonial do devedor e possa, com isso, adotar providências que garantam o adimplemento da obrigação. Cita precedentes. Recurso processado com efeito suspensivo para obstar o arquivamento dos autos (fls. 28); não houve contraminuta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2081446-83.2026.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora