Ação de cobrança por expurgos inflacionários — improcedência mantida devido à ausência de saldo nas contas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos. Constitucionalidade dos planos reconhecida na ADPF 165. Consta, na fundamentação da r. sentença, a ausência de saldo nas contas nos períodos especificados. Manifestação do banco no sentido de que as contas não são elegíveis para proposta de acordo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido. A r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0004907-51.2007.8.26.0526 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação de cobrança por expurgos inflacionários —… — TJSP