Ação monitória para cobrança de serviços educacionais — possibilidade de ajuizamento por autarquia municipal e anulação de sentença de extinção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AUTORA É AUTARQUIA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. A r. sentença de fls. 30/33, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014685-89.2025.8.26.0625 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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