Ação monitória para cobrança de serviços educacionais — possibilidade de ajuizamento por autarquia municipal e anulação de sentença de extinção

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AUTORA É AUTARQUIA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. A r. sentença de fls. 30/33, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014685-89.2025.8.26.0625 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação monitória para cobrança de serviços… — TJSP