Ação de indenização por danos morais — inclusão indevida em cadastros restritivos e débito declarado inexigível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
: Ação de indenização por danos morais c. c. inexistência de débito. Inclusão indevida de nome em cadastros restritivos. Débito declarado inexigível. Dano moral configurado no caso concreto. Valor da indenização mantido. Taxa Selic que deve incidir a partir do evento danoso. Valor dos Honorários advocatícios mantido. Recurso provido, em parte. A r. sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1199216-76.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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