Tráfico de drogas — ordem de habeas corpus denegada devido à necessidade de prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Elis Nascimento Bonello, presa em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa alega falta de fundamentação concreta na decisão de conversão e desproporcionalidade da medida, considerando a possibilidade de aplicação de causa de diminuição de pena e medidas cautelares diversas da prisão. Requer alvará de soltura ou substituição por prisão domiciliar, devido à condição de mãe de criança menor de 12 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos, a quantidade de drogas apreendidas e a possibilidade de reiteração delitiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, devido à gravidade dos fatos e à quantidade de drogas apreendidas. 4. A paciente possui antecedentes criminais por roubo e furto, o que reforça o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 2. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 312, §3°, incisos III e IV; Lei nº 12.403/11. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIS NASCIMENTO BONELLO. O impetrante noticia que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a posterior conversão em prisão preventiva. A defesa alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, porquanto se apoia apenas em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta a desproporcionalidade da medida, considerando a pena em abstrato e a possibilidade de aplicação de causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que, em tese, permitiria até mesmo a celebração de acordo de não persecução penal, bem como a fixação de regime inicial diverso do fechado ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Argumenta, ainda, que inexistem elementos que evidenciem a imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos (páginas 1/11). O pedido liminar foi negado e as informações foram dispensadas (páginas 72/75). Parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (páginas 82/91). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2103551-54.2026.8.26.0000 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — ordem de habeas corpus… — TJSP