Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela CINAAP contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a restituição dos valores descontados, mas reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 4.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da conduta da ré como abusiva e ilícita, configurando o dano moral, que deve ser compensado, sendo in re ipsa, conforme precedentes da Câmara.
[TJSP - Apelação Cível - 1002130-51.2024.8.26.0374 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora