Descontos indevidos em benefício previdenciário — nulidade do negócio jurídico e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade de descontos de contribuição associativa realizados sobre o benefício previdenciário da autora, sem a devida autorização. O Tribunal decidiu que a conduta da requerida foi ilícita, uma vez que não houve comprovação da adesão da autora ao contrato, considerando os documentos apresentados como inválidos. Assim, a requerida foi condenada a devolver os valores descontados indevidamente e a indenizar a autora por danos morais, cujo valor foi reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, em razão da necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022895-72.2023.8.26.0020 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora