Exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial — provimento do agravo para reconhecer a ausência de título executivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, que foi contestada pela herdeira da executada falecida, alegando ilegitimidade passiva e ausência de título executivo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade e reconhecendo a inexistência de título executivo, extinguindo a execução. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o contrato de crédito rotativo, mesmo acompanhado de extratos e nota promissória, não atendia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071086-89.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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