Locação de imóvel — Ação declaratória de crédito por uso de parte ideal de imóvel indiviso — Apelo provido em parte

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Locação de imóvel - Ação declaratória de crédito a ser apurado em liquidação - Relações locatícias evidenciadas - Venda posterior de parcela do imóvel ao autor José Antunes Pires - Inépcia da inaugural, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva não configuradas - Cerceamento de defesa não caracterizado - Preliminares afastadas - Utilização de parte ideal de imóvel indiviso pelos réus incontroversa - Inexistência de anuência dos autores quanto ao uso não oneroso da sua parte ideal - Pagamento de aluguéis cabível, remetido o cálculo à liquidação - Aplicação, para esse fim, do prazo prescricional trienal - Encargos legais incidentes sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Apelo provido em parte. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033306-97.2024.8.26.0002 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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