Execução de título extrajudicial — provimento do recurso para expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios à SUSEP, e CNSEG, em busca de informações úteis à resolução do processo. Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC. Medida que visa dar efetividade ao processo. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial e que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de expedição de oficios à SUSEP e CNSEG, nos seguintes termos: "Folha 283: Indefiro os pedidos para expedição de ofícios à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, considerando que o sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se." (fls. 284 da origem). O agravante aduz que não se justifica obstar o credor de requerer ao juízo providências que entenda pertinentes à tentativa localização de bens do devedor, notadamente quando há necessidade de intervenção judicial para a pesquisa. Citou precedentes no sentido de que os órgãos mencionados não são abrangidos pelo sistema Sisbajud. Pediu a reforma da decisão. O recurso foi processado com as formalidades legais. Não houve resposta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2356341-65.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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