Ação Anulatória de Auto de Infração — Delegação do Poder de Polícia a Sociedade de Economia Mista é Constitucional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de Retratação - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Auto de Infração aplicado por pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) – Poder de Polícia delegado a pessoa jurídica com capital privado - Acionista majoritária pessoa jurídica de direito Público (Município de Ribeirão Preto) – TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Sentença de procedência Tese fixada no Tema 532 do C. STF Poder de Polícia por meio de lei pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta Capital social majoritário da Pessoa Jurídica de Direito Público Admissibilidade - Sentença reformada com adequação do julgado ao entendimento do C. STF (Tema nº 532) - Recurso provido. Apelação nº 0055939-48.2013.8.26.0506 Relator(a): Márcio Kammer de Lima Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/03/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA N° 532, STF. Ação voltada à declaração da nulidade de autos de infração de trânsito lavrados por empresa de economia mista municipal. Parcial procedência. Impossibilidade. Constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tese firmada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao tema 523, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Empresa apelante que integra a Administração Pública indireta do Município de Ribeirão Preto e possui, entre suas atribuições, o dever de gerenciar o sistema de trânsito municipal, conforme a Lei Complementar Municipal n° 998/2000. Legitimidade na imposição de multas de trânsito pela TRANSERP, com alteração do anterior entendimento firmado por este colegiado, observando-se o entendimento solidado pelo col. STF. Provimento aos recursos para julgar improcedentes os pedidos, imputando-se exclusivamente ao autor os ônus sucumbenciais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011177-80.2020.8.26.0506 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora