Fornecimento de medicamento Lenalidomida a portador de mieloma múltiplo — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Lenalidomida a um paciente com mieloma múltiplo, cuja tutela de urgência foi inicialmente concedida pelo juiz de primeira instância. O Estado de São Paulo, agravante, recorreu da decisão, argumentando que o medicamento não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que o agravado não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos não padronizados. O Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior, uma vez que o agravado não apresentou evidências suficientes para justificar a concessão do medicamento, conforme as diretrizes da CONITEC e as teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do STF.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006974-94.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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