Habeas Corpus Criminal — Tráfico de drogas — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado em favor de Bruno Gabriel Santos Menezes Leite questiona a legalidade de sua prisão preventiva, alegando constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para tal medida, uma vez que o paciente é primário e possui bons antecedentes. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem, fundamentando que a decisão de prisão preventiva estava bem embasada, considerando a gravidade concreta da conduta do paciente, que foi flagrado em atividade de tráfico de drogas com significativa quantidade de entorpecentes e indícios de organização criminosa. A Corte ressaltou que, apesar das condições pessoais favoráveis do paciente, a manutenção da prisão era necessária para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes outras medidas cautelares. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2148431-34.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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