Obrigação de fazer relacionada à regularização registral de imóvel em decorrência de acordo de divórcio — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional para a pretensão executória. Ajuizamento de execução de obrigação de fazer.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, que consiste em comparecer ao cartório para regularizar o registro de um imóvel, conforme acordado em divórcio. O tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, que alegava litispendência, coisa julgada e a inexistência de obrigação, além de questionar o valor da causa e invocar a exceção do contrato não cumprido. A decisão fundamentou-se na inexistência de identidade entre as ações, na validade do acordo de divórcio que impunha a regularização do imóvel e na inaplicabilidade da exceção, uma vez que as obrigações eram sucessivas e não simultâneas, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação do réu e impôs multa coercitiva para assegurar seu cumprimento.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021806-24.2024.8.26.0361 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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