Progressão de regime em execução penal — indeferimento mantido por ausência de requisito subjetivo evidenciada em exame criminológico desfavorável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Ademir Alves dos Santos visava a concessão de progressão ao regime semiaberto, mas foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por um exame criminológico desfavorável, que indicou falta de senso crítico, arrependimento e fragilidade na internalização de valores sociais. O Tribunal reafirmou que a progressão de regime requer não apenas o cumprimento do requisito objetivo, mas também a demonstração de evolução pessoal e aptidão para a reintegração social, o que não foi comprovado no caso em questão.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000749-98.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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