Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão na decisão sobre penhora de bens

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo executado, que alegou omissão na decisão que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, argumentando que a matéria discutida não foi adequadamente apreciada, especialmente no que tange à penhora das quotas sociais de duas sociedades. O relator rejeitou os embargos, afirmando que a decisão embargada analisou corretamente o pedido de tutela recursal e que a penhora das quotas sociais não foi objeto da decisão agravada, além de considerar que os argumentos do embargante refletiam apenas inconformismo com a extensão da medida, sem configurar omissão. Assim, a decisão que suspendeu os atos expropriatórios do imóvel e do veículo foi mantida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2145866-97.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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