Deserção em agravo de instrumento por ausência de preparo recursal — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO – ART. 1.007, § 4°, DO CPC – INÉRCIA DA RECORRENTE – DESERÇÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, não havendo comprovação do preparo no ato da interposição, deve a parte recorrente ser intimada para realizar o recolhimento em dobro. Regularmente intimada para sanar o vício, sob pena de deserção, a agravante permaneceu inerte, deixando de efetuar o recolhimento das custas recursais. Inadmissível, portanto, o processamento do recurso. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marlei Florêncio da Silva, na qualidade de sucessora do espólio de Ivanir Marchiori da Silva, contra a r. decisão proferida nos autos do inventário dos bens deixados por Florentina Gabini Marchiori, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, que, ao apreciar Narra a agravante que o inventário tramita há aproximadamente vinte e sete anos, tendo a autora da herança deixado patrimônio significativo composto por diversos imóveis que, durante todo o curso do processo, geraram frutos civis, consistentes, sobretudo, em aluguéis, sendo a sucessão estabelecida entre Ivanir Marchiori da Silva, Valdir Marchiori, Michele Aparecida de Moura e Fábio Antonio de Moura, conforme partilha homologada, a qual definiu as respectivas quotas hereditárias. Sustenta que, no curso do inventário, Michele e Fábio exerceram a administração de bens do espólio, percebendo receitas provenientes da locação dos imóveis, sem, contudo, promover o depósito integral de tais valores em juízo, circunstância que motivou o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo herdeiro Valdir Marchiori. Alega que, na referida demanda, foi produzida prova pericial que reconheceu expressamente que os valores ali discutidos decorrem da exploração econômica dos bens integrantes do espólio de Florentina Gabini Marchiori, consignando a divisão do patrimônio hereditário entre os sucessores, de modo que tais valores não poderiam ser considerados de titularidade exclusiva de apenas um dos herdeiros, porquanto mantêm natureza jurídica de bens integrantes do acervo hereditário comum. Argumenta, ainda, que Michele Aparecida de Moura reconheceu formalmente possuir débito para com Ivanir Marchiori da Silva, mediante celebração de instrumento de confissão de dívida com novação, o que evidenciaria o direito patrimonial desta sobre valores oriundos da administração do espólio. particular de promessa de cessão e transferência de direitos hereditários envolvendo imóvel do espólio, cuja validade é por ela questionada, ao fundamento de que a cessão de direitos hereditários demanda forma solene, mediante escritura pública, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil, de modo que o instrumento particular não produziria efeitos jurídicos aptos a alterar a composição do patrimônio sucessório. Sustenta que a decisão agravada incorre em erro de premissa fática e jurídica ao concluir que os valores apurados na ação de prestação de contas pertencem exclusivamente ao espólio de Valdir Marchiori, afirmando que houve indevida confusão entre a legitimidade processual para pleitear a prestação de contas e a titularidade material dos valores discutidos, os quais, por decorrem de frutos civis produzidos por bens integrantes do espólio, devem necessariamente integrar o monte-mor hereditário e ser partilhados entre todos os herdeiros. Defende que a herança se transmite de forma automática e unitária aos sucessores, nos termos do princípio da saisine, permanecendo indivisível até a partilha, sujeita ao regime de condomínio hereditário, circunstância que impede a apropriação exclusiva de bens ou rendimentos por apenas um dos herdeiros. Assevera que os valores decorrentes de aluguéis e demais rendimentos dos imóveis do espólio constituem frutos civis e acompanham a natureza jurídica dos bens que lhes deram origem, integrando, portanto, o patrimônio comum, de modo que a decisão agravada, ao atribuí-los exclusivamente ao espólio de Valdir, promove indevida cisão do acervo hereditário e afronta direta aos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil. Argumenta que a herança constitui universalidade de direito que abrange não apenas os bens existentes à época do óbito, mas também seus frutos, rendimentos e acréscimos, os quais devem ser considerados na formação do monte partível. Sustenta, ademais, que os sucessores exercem composse e copropriedade sobre os bens do espólio até a partilha, não sendo juridicamente admissível a apropriação individual de rendimentos por apenas um dos herdeiros, destacando que a decisão agravada desconsidera o regime de condomínio hereditário ao reconhecer titularidade exclusiva de valores cuja origem permanece vinculada ao patrimônio comum. A agravante afirma, ainda, que não pode haver destinação definitiva de valores sem a prévia apuração integral do monte-mor, sendo imprescindível a inclusão, no acervo hereditário, de todos os depósitos judiciais, aluguéis, frutos civis e créditos oriundos da ação de prestação de contas, para posterior partilha proporcional entre os sucessores. Nesse contexto, sustenta que a decisão agravada deixou de delimitar a totalidade do patrimônio, promovendo fragmentação indevida do espólio. Aduz que a ação de prestação de contas tratava de patrimônio integrante do espólio e, no entanto, o inventariante dativo, responsável pela representação da universalidade hereditária, não participou daquela demanda, o que configuraria ausência de formação válida da relação processual, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, circunstância que comprometeria a validade e eficácia da decisão ali proferida em relação ao espólio como um todo. Afirma, por fim, que os sucessores de Ivanir sofreram prejuízos patrimoniais em razão da retenção indevida de aluguéis e receitas provenientes dos imóveis do espólio, circunstância agravada pelo reconhecimento, na decisão agravada, de titularidade exclusiva em favor de apenas um herdeiro, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão, para que seja reconhecida a natureza comum dos valores e determinada a integração de todos os frutos, rendimentos e créditos ao monte hereditário, bem como, em sede de tutela recursal, pela concessão de efeito suspensivo, para impedir a transferência e levantamento dos valores até o julgamento do recurso. Consta dos autos originários que, em manifestações anteriores, a agravante já havia sustentado a existência de omissão na decisão quanto à delimitação do monte-mor, a necessidade de inclusão de todos os frutos civis no acervo hereditário, a existência de composse e condomínio hereditário entre os herdeiros e a impossibilidade de atribuição de titularidade exclusiva de valores oriundos do espólio, tendo oposto embargos de declaração, nos quais reiterou tais argumentos e defendeu a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento adequado das questões suscitadas, bem como a revisão do decisum para impedir a fragmentação do patrimônio hereditário. O juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, os rejeitou, mantendo a decisão agravada, ao fundamento de que a partilha já havia sido homologada, estando o processo em fase de apuração e levantamento de valores, e de que as alegações da agravante configurariam mero inconformismo com o entendimento adotado, a ser veiculado por meio da via recursal adequada. Por sua vez, a decisão agravada consignou que, na ação de prestação de contas, foi apurada apenas a parte devida em favor de Valdir Marchiori, tendo sido expressamente indeferido o pedido de habilitação da herdeira Ivanir naqueles autos, bem como reconhecido o trânsito em julgado da decisão proferida naquela demanda, concluindo, assim, que a referida herdeira não faz jus aos valores discutidos, notadamente porque já procedera ao levantamento de sua quota-parte no inventário, nada mais tendo a receber. Efeito suspensivo foi indeferido a fls. 40/41. Determinado à agravante o recolhimento do preparo em dobro, conforme disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, quedou-se aquela inerte (fls. 42).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2144855-33.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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