Cumprimento de sentença — expedição de ofícios à SUSEP para localização de bens da executada autorizada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE EM QUE A DILIGÊNCIA SE REVELA NECESSÁRIA, POIS NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PELOS INSTRUMENTOS USUAIS E A INFORMAÇÃO ACERCA DESSE TIPO DE DIREITO NÃO PODE SER OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida em sede de cumprimento de sentença e que indeferiu o pedido de oficio a SUSEP (fl. 85 dos autos de origem). Sustenta o banco recorrente que nos autos da Execução ajuizada em face da ora recorrida, foram realizadas pesquisas de bens, sem êxito. Por fim, houve requerimento de expedição de Oficios para a SUSEP, com o objetivo de localizar títulos de previdência privada em nome da recorrida. O pedido, no entanto, foi indeferido. Ressalta que para a obtenção de informações sobre a existência de valores advindos de investimentos financeiros do agravado, é necessária a intervenção judicial, tendo em vista que referidos dados são sigilosos. Ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, para o fim de permitir a expedição dos oficios solicitados. O recurso foi processado com as formalidades legais, sem antecipação da tutela recursal (fl. 15). [TJSP - Agravo de Instrumento - 2049374-43.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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