Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem de liberdade em caso de furto de semoventes e posse irregular de arma de fogo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da prisão preventiva de Jesus Adão dos Santos, acusado de envolvimento em um esquema de furto e receptação de gado, além de posse irregular de arma de fogo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão cautelar, com base em elementos concretos que indicam a participação do paciente nos delitos, incluindo a localização de gado furtado em sua propriedade e comunicações com outros envolvidos nas investigações. O fundamento principal da decisão é que a prisão foi decretada após o desenvolvimento das investigações e a obtenção de novos elementos probatórios, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a revogação da custódia.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2139232-85.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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