Mandado de Segurança — parcial nulidade do Edital de Credenciamento Público mantida devido a prazo excessivo para registro de pessoa jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do Edital de Credenciamento Público nº 001/2026, especificamente sobre a exigência de registro definitivo de pessoa jurídica no CREMESP e o prazo para sua apresentação. A decisão confirmou a parcial nulidade do edital, reconhecendo que o prazo estabelecido pela administração era excessivamente curto, dificultando a participação de interessados. Assim, foi determinado que o impetrante tivesse um prazo de trinta dias para apresentar o registro, mantendo a sentença original e negando seguimento ao recurso, por não vislumbrar possibilidade de êxito.
[TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária nº 1000127-54.2026.8.26.0439 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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