Ação declaratória c/c indenização — ônus do custeio dos honorários periciais discutido em perícia grafotécnica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Ação declaratória c/c indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Art. 95, do CPC. Observação no tocante à aplicação do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte, com observação. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação declaratória c/c indenizatória, atribuiu à parte ré o custeio dos honorários periciais (fls. 230/231 da origem). O banco agravante afirma que a perícia deve ser arcada pela parte que a tiver solicitado, ou rateada quando ambas as tiverem solicitado, consoante o art. 95, do CPC. No caso, afirma que a perícia foi exclusivamente solicitada pela agravada, a quem deve recair o ônus do custeio. A inversão do ônus da prova não conduz à transferência do ônus de custeio da prova. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão agravada “para que o ônus de custeio da prova seja suportado pela parte autora integralmente, ou subsidiada entre as partes” (fls. 11). O recurso foi processado com as formalidades legais, e efeito suspensivo pelo i. Desembargador Rebello Pinho, no impedimento ocasional do Relator sorteado (fls. 84). A contraminuta não foi apresentada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2381900-24.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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