Manutenção da apreensão de veículos utilizados no tráfico de drogas — pedido de restituição negado por falta de interesse processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. CAVALO MECÂNICO E SEMIRREBOQUE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo proprietário locador contra decisão que indeferiu pedido de restituição de conjunto rodoviário (ou depósito fiel), apreendido em flagrante transportando 23, 3 kg de entorpecentes em "fundo falso", alegando o recorrente ser terceiro de boa-fé. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual na manutenção da apreensão dos veículos e se a ressalva ao terceiro de boa-fé autoriza a liberação cautelar do bem na Lei de Drogas; e, (ii) saber se o apelante demonstrou de forma inequívoca a propriedade e a boa-fé para fins de restituição ou depósito fiel. III. Razões de decidir As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal, estando o feito principal em fase incipiente e os bens vinculados a crime de tráfico de entorpecentes. O regime especial da Lei nº 11.343/2006 e o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (Tema 647/STF) preveem o confisco de bens utilizados no tráfico, de modo que a ressalva ao terceiro de boa-fé do art. 60, § 6º, deve ser apreciada na sentença de mérito, não autorizando a restituição cautelar automática. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Subsistem dúvidas objetivas sobre a propriedade exclusiva e a boa-fé do requerente, diante de divergências nos registros veiculares com terceiras pessoas jurídicas estrangeiras e da sofisticação da alteração estrutural ("fundo falso") realizada no semirreboque. A mera apresentação de contrato formal de locação não é suficiente para demonstrar cabalmente o desconhecimento da destinação ilícita do bem, tornando inviável a restituição ou o depósito fiel ante o risco à cadeia de custódia e à futura eficácia de eventual perdimento. IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O interesse processual na manutenção da apreensão de veículo utilizado no tráfico de drogas (art. 118 do CPP) persiste durante a instrução criminal, obstando a restituição cautelar. 2. A ressalva aos direitos de terceiro de boa-fé prevista no art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aferida de forma exauriente na sentença de mérito, exigindo-se prova cabal e inequívoca da propriedade e da ausência de concorrência para o ilícito." Legislação Citada: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 593, II, 118 e 120; Lei nº 11.343/2006, arts. 60, § 6º, 62 e 63. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 638.491/PR (Tema 647), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017. TJSP, Apelação Criminal nº 0002594-55.2025.8.26.0278, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025. Vistos. Cuida-se de apelação criminal interposta por E. A. C. F, nacionalidade paraguaia, residente em Ciudad del Este, no Paraguai, com fundamento no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, contra a r. decisão proferida às fls. 73/77 pelo MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ de Presidente Prudente, que indeferiu, na sua integralidade, o pedido de restituição do conjunto rodoviário composto por cavalo mecânico marca Scania, modelo 124L 420/2000, matrícula AAPJ998, e semirreboque graneleiro marca Guerra, ano/modelo 2011/2011, matrícula CCK050, chassi nº 9AA07133GBC099629, bem como o pleito subsidiário de nomeação de depositário fiel. Os bens foram apreendidos no bojo da prisão em flagrante de J. E. M., ocorrida no âmbito do processo criminal nº 1500227-14.2026.8.26.0580, em tramitação perante a Vara Criminal de Palmital. Naquele feito principal, J. E. M. responde, em tese, pela prática do crime de tráfico de drogas, por ter sido surpreendido transportando 11.528g de cocaína e 11.776g de haxixe, perfazendo expressiva quantidade total de aproximadamente 23, 3 quilogramas de entorpecentes, acondicionados em compartimento oculto denominado "fundo falso", especialmente adaptado no semirreboque, conforme documentado nas manifestações ministeriais de fls. 47/48 e no parecer da Procuradoria Geral de Justiça de fls. 243/247. O requerente formulou o pedido de restituição às fls. 01/10, sustentando ser proprietário dos veículos, os quais teriam sido objeto de contrato formal de locação celebrado com J. E. M., mediante contraprestação mensal de G$ 10.000.000, 00 (dez milhões de guaranis), para emprego em transporte lícito de grãos. Alegou que jamais teve ciência do uso ilícito dos bens ou da modificação estrutural neles realizada, reforçando que o motorista teria agido de forma unilateral e autônoma ao aceitar proposta de terceiro identificado como "M" para o transporte das drogas, mediante o pagamento de R$ 10.000, 00, o que encontraria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO respaldo no [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0000252-81.2026.8.26.0425 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]

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