Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal — recurso de agravo de instrumento negado por falta de comprovação de erro no laudo pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
. Ação revisional de contratos. Liquidação de sentença por arbitramento. Acolhimento do laudo pericial. Alegação de que não foram devidamente consideradas as compensações com parcelas quitadas a menor, nem a capitalização. Esclarecimentos prestados pelo sr. Perito. Não demonstração do desacerto do método utilizado pelo sr. Perito para elaboração dos cálculos apresentados, nem de suas conclusões. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida em sede de liquidação por arbitramento, e que homologou cálculo de liquidação (fls. 252 do original). Alega a agravante que trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O trânsito em julgado ocorreu. Na sequência, a parte agravada ingressou com cumprimento de sentença, sendo os cálculos da perícia homologados pelo juízo” (fls. 04). Sustenta que, ao “analisar os cálculos TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 homologados é possível verificar que a mesma não considera a capitalização dos juros dos contratos aqui discutidos. Primeiramente, cabe destacar que a parte autora, em momento algum na sua petição inicial, requer a descapitalização de juros dos contratos objetos da ação. Dessa forma, como não houve pedido nesse sentido, a sentença não faz menção ao referido assunto, fazendo com que a capitalização de juros nesse caso seja devidamente utilizada para a realização da liquidação da sentença” (fls. 04). Aduz que a homologação dos cálculos conduz a enriquecimento sem causa. Alega que a perícia “não realiza as compensações da diferença das parcelas pagas em valor inferior ao original contratado. Ora, se não houve o adimplemento integral da parcela, já considerando esta revisão judicial do contrato, as diferenças negativas devem ser compensadas com eventual indébito, compensação essa que não foi realizada pela parte autora. A compensação de valores decorre de Lei Federal, haja vista que está prevista no Código Civil. O artigo 368 do Código Civil dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar-se a compensação entre débito e indébito” (fls. 05). O recurso foi processado com as formalidades legais, sem a atribuição de efeito suspensivo pelo i. Desembargador Rebello Pinho (no impedimento ocasional do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Relator Sorteado - fls. 12). Resposta às fls. 15/19.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2399012-06.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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