Agravo de Instrumento sobre cumprimento individual de sentença em Mandado de Segurança Coletivo para policiais militares — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento individual de sentença proveniente de um mandado de segurança coletivo, especificamente sobre diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de comprovação da homologação da desistência da execução coletiva para que a parte exequente pudesse prosseguir com a cobrança em caráter individual. O fundamento principal da decisão é que o simples protocolo do pedido de desistência já é suficiente para evitar a cobrança e o pagamento em duplicidade, não sendo necessário aguardar a homologação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2138418-73.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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