Sustação de protesto de CDA — indeferimento do pedido liminar e perda de objeto do agravo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela ENDOBRAX COMÉRCIO, que buscava a reforma de uma decisão que indeferiu o pedido liminar de sustação de protesto de CDA, alegando que o débito foi indevidamente apurado com base em notas fiscais sem a apresentação das GIAs. O Tribunal, ao analisar o recurso, constatou que a agravante havia realizado o depósito integral do valor do débito, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do Código Tributário Nacional, e, assim, deferiu a liminar para sustação do protesto. Contudo, como a decisão do Juízo de origem já atendeu à pretensão da agravante, o Tribunal considerou que não havia mais interesse recursal, resultando na negativa de seguimento do agravo por perda de objeto. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120465-96.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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