Inexigibilidade de título em execução de honorários advocatícios devido à falta de comprovação de recebimento pelo contratante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de um título extrajudicial referente a um contrato de prestação de serviços advocatícios, onde a remuneração do advogado estava vinculada ao recebimento de valores pelo contratante. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Baltazar Sociedade de Advogados, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do título, uma vez que não foi comprovado o recebimento do valor pelo contratante. O fundamento principal da decisão foi que a cláusula que previa o pagamento integral dos honorários em caso de cassação do mandato era considerada uma cláusula penal compensatória, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios, onde a revogação do mandato é um direito do cliente, não podendo acarretar sanção. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016588-13.2024.8.26.0006 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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