Indeferimento de penhora de percentual de remuneração em execução — regra de impenhorabilidade mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Execução. Indeferimento de penhora de percentual de remuneração do executado. Adequação. Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade. Exceções do §2º, do art. 833, do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. Elementos que não revelam situação excepcional para autorizar a quebra da regra de impenhorabilidade. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução, indeferiu pleito de penhora de percentual de remuneração (fls. 1234/1236 do original). Esclarece o agravante que trata-se de “ação de execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento das duplicatas que instruíram a petição inicial. Citada para realizar o pagamento voluntário da condenação, a agravada quedou-se inerte, dando ensejo a realização de atos expropriatórios em seus patrimônios. Apesar das inúmeras diligencias realizadas durante mais de 10 (dez) anos de tramitação processual, a exequente, ora agravante, não logrou êxito em localizar bens que pudessem satisfazer seu crédito” (fls. 03). O agravante solicitou pesquisa obtendo a informação de que a “ora agravada PATRICIA PIRES DA SILVA recebe remuneração no importe mensal de R$ 3.180, 00 (três mil e cento e oitenta reais), quantia que supera a média de rendimento da maioria dos brasileiros. Por esse motivo, a ora agravante requereu a penhora de 10% (dez por cento) do salário da agravada, objetivando a satisfação do crédito principal e dos honorários advocatícios devidos” (fls. 04). Considera que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC. Aduz que “a constrição de 10% destas verbas garante a executada, ora agravada, valor suficiente para manutenção de sua subsistência e de sua família” (fls. 08). Processou-se o recurso com as formalidades legais. Contraminuta às fls. 35/41.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2399286-67.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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