Reabilitação de conta no WhatsApp e indenização por danos morais devido a banimento abusivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao banimento da conta de uma usuária do aplicativo WhatsApp, que alegou ter sido banida de forma abusiva e sem justificativa adequada, o que resultou em danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação por parte da ré sobre a violação dos termos de uso, além da tolerância demonstrada ao uso misto da conta por cerca de um ano, o que configurou um banimento injustificado e abusivo, resultando em danos à imagem e reputação da autora, sendo fixada uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1099792-27.2025.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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