Execução de título extrajudicial — arresto de ativos financeiros mantido apesar de citação frustrada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de arresto “on line”, via sistema Sisbajud, dos ativos financeiros dos executados. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, com a frustração da citação que foi determinada pelo correio. Incidência do art. 830 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 94 dos autos de origem, que deferiu arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, mediante ordem de bloqueio, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias, em ação de execução. Requerem os agravantes a reforma da decisão. De início, postulam os benefícios da justiça gratuita. Afirmam que a medida constritiva foi deferida sem que houvesse qualquer tentativa efetiva de localização dos agravantes, sendo que as cartas de citação retornaram com a anotação “não procurado”. Aduzem que foram efetivados bloqueios de ativos financeiros em nome da empresa agravante, mesmo antes da formação válida da relação processual. Sustentam a nulidade do arresto deferido sem esgotamento de diligências idôneas de localização, configurando inversão da lógica do procedimento executivo. Discorrem que a “teimosinha” é instrumento gravoso e que extrapola a proporcionalidade, potencializando os efeitos lesivos da decisão agravada. Assim, postulam a nulidade do arresto deferido e a desconstituição das ordens de bloqueio, com a liberação integral dos valores constritos. Recurso processado com as formalidades legais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2080856-09.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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