Tutela antecipada para restabelecimento de conta no WhatsApp — recurso de agravo de instrumento negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Determinação para que Facebook proceda o restabelecimento integral da conta do autor no aplicativo WhatsApp. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 29/30, integrada pela decisão de fls. 81, dos autos de origem, que deferiu a tutela antecipada, para o fim de determinar que a ré proceda, no prazo de 48 horas, o restabelecimento integral da conta do autor no aplicativo WhatsApp, vinculada ao número indicado na inicial, sob pena de multa diária. Requer o agravante a reforma da decisão. Sustenta a inexistência de relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp, razão pela qual uma empresa não pode ser responsabilizada pelas obrigações da outra. Assim, requer o reconhecimento da inviabilidade de cumprimento da decisão liminar, diante da ilegitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelos pedidos da agravada, referentes ao aplicativo Whatsapp. Acrescenta que a obrigação imposta é de inviável cumprimento a Facebook Brasil e que a Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, dispõe que é o provedor de aplicações de internet quem responde, exclusivamente, pelo serviço que presta, esteja ou não estabelecido ou representado no território brasileiro (art. 3º, VI e art. 19). Por fim, sustenta o descabimento da imposição de multa ao agravante, postulando seu afastamento ou a limitação de seu valor. Recurso processado sem efeito suspensivo (fls. 21); contraminuta a fls. 24 e seguintes. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2339361-43.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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