Mandado de Segurança Coletivo para cumprimento individual de sentença de policial militar — recurso negado por litispendência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento individual de sentença proveniente de um mandado de segurança coletivo, que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares. O Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência (SPPREV) buscavam a extinção do processo alegando litispendência, uma vez que o exequente havia desistido de uma cobrança anterior promovida por uma associação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que a desistência da cobrança anterior permite ao exequente promover sua cobrança individualmente, afastando a duplicidade e o impedimento de litispendência, sem necessidade de homologação prévia. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006636-23.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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