Agravo interno em execução fiscal — substituição de restrição de circulação por restrição de transferência de veículo mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal para substituir a restrição de circulação de um veículo por restrição de transferência, mantendo a penhora. A controvérsia central gira em torno da necessidade de manter a restrição de circulação, que foi considerada excessiva e desproporcional, uma vez que a penhora já havia sido efetivada e a restrição de transferência era suficiente para garantir o crédito exequendo. A decisão reformou a anterior, afastando a restrição de circulação e mantendo a penhora e a restrição de transferência, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2181838-31.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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