Honorários periciais em ação declaratória de inexistência de débito — valor mantido em R$ 4.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c. c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Necessidade de perícia digital. Honorários do perito. Justificativa apresentada e decisão fundamentada. Pedido de redução. Não acolhimento. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 330/331 dos autos de origem, que fixou os honorários periciais definitivos em R$ 4.000, 00, determinando o respectivo depósito ao banco agravante. Requer o agravante a reforma da decisão, por considerar excessivo o valor arbitrado a título de honorários periciais para o caso em apreço. Afirma que, caso o agravante obtenha a improcedência da ação, poderá recuperar os valores pagos em honorários periciais apenas no teto do que dispõe a Resolução 232/2016 do CNJ, uma vez que a restituição viria por intermédio do Estado e não do agravado, por conta da gratuidade da justiça. A Resolução citada estabelece o patamar de R$ 300, 00 para esse tipo de perícia, de sorte que a jurisprudência admite o ajuste em até cinco vezes o valor estipulado na tabela, chegando-se, assim, ao teto de R$ 1.500, 00, bastante inferior ao arbitrado. Cita precedentes. Requer a redução do valor arbitrado, para patamar entre R$ 300, 00 e R$ 1.500, 00, em consonância com a média da jurisprudência. Recurso processado com parcial efeito suspensivo; não houve contraminuta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2080283-68.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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