Autarquia municipal pode optar entre execução fiscal e execução comum de título extrajudicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação de execução extrajudicial. Prestação de serviços escolares. Exequente é autarquia municipal. Faculdade de escolha entre execução fiscal e execução comum. Adequação da via eleita. Precedentes. Sentença de extinção anulada. RECURSO PROVIDO. A r. sentença de fls. 59/62, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013238-37.2023.8.26.0625 - julgado em 22/07/2026]

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