Embargos de declaração cível — não conhecimento devido ao princípio da unirrecorribilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data01/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelos réus Edna Teodoro Generoso e Lourival Celso Generoso, que questionaram um acórdão anterior. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos, fundamentando-se no princípio da unirecorribilidade, que estabelece que apenas um recurso pode ser interposto contra uma mesma decisão judicial. Assim, a interposição de um primeiro recurso já exauriu a possibilidade de nova impugnação, resultando na preclusão consumativa.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003850-89.2022.8.26.0126/50002 - julgado em 01/08/2026]
Decisão Completa
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