Indeferimento de levantamento de crédito de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios — agravo de instrumento prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data17/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRetenção na fonte. Art. 46 da Lei n. 8.514/1998. Honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do levantamento de crédito referente à retenção indevida de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios, condicionado ao trânsito em julgado de recursos relacionados. O tribunal decidiu que, com o trânsito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento nº 2302546-47.2025.8.26.0000, houve a possibilidade de reexame da matéria, autorizando o levantamento da verba pleiteada. Assim, o agravo de instrumento foi considerado prejudicado e teve seu seguimento negado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2074578-89.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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