Indeferimento de levantamento de crédito de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios — agravo de instrumento prejudicado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data17/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRetenção na fonte. Art. 46 da Lei n. 8.514/1998. Honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do levantamento de crédito referente à retenção indevida de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios, condicionado ao trânsito em julgado de recursos relacionados. O tribunal decidiu que, com o trânsito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento nº 2302546-47.2025.8.26.0000, houve a possibilidade de reexame da matéria, autorizando o levantamento da verba pleiteada. Assim, o agravo de instrumento foi considerado prejudicado e teve seu seguimento negado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2074578-89.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Indeferimento de levantamento de crédito de… — TJSP