Embargos à execução de notas fiscais sem título executivo — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
Ementa
Resumo Jurídico
: Embargos à execução. Notas fiscais vinculadas a contrato de fornecimento de produtos e comodato de equipamentos. Conjunto probatório que revela a ausência de título executivo, eis que ausentes a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores cobrados. Embargos procedentes. Recurso provido. A r. sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1086197-92.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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