Embargos à execução de notas fiscais sem título executivo — provimento do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos à execução. Notas fiscais vinculadas a contrato de fornecimento de produtos e comodato de equipamentos. Conjunto probatório que revela a ausência de título executivo, eis que ausentes a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores cobrados. Embargos procedentes. Recurso provido. A r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1086197-92.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos à execução de notas fiscais sem… — TJSP