Homologação de acordo entre as partes em Apelação Cível — extinção do feito com resolução do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de um acordo celebrado entre as partes, no qual a parte autora manifestou sua concordância com os termos do ajuste, apesar de a versão juntada pelo banco réu não conter as assinaturas de ambas as partes. O tribunal decidiu homologar o acordo, reconhecendo a expressa anuência da parte autora e a regular habilitação do sucessor nos autos. O fundamento principal da decisão foi a presença dos requisitos legais para a homologação da transação, conforme o artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 9216554-58.2009.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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