Habeas corpus em execução penal — não conhecimento da ordem por inadmissibilidade do remédio heroico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de habeas corpus em favor de Luan Felipe Gomes Santana dos Santos, contestando a decisão que determinou sua prisão para início do regime aberto sem prévia intimação. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que o remédio heróico não pode substituir o recurso cabível, que seria o agravo em execução, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a defesa já havia apresentado petição à autoridade judiciária sobre a mesma questão, o que caracterizaria a supressão de instância caso o tribunal conhecesse do habeas corpus, ausente a flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2183458-78.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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